Fim ao Exame de Ordem é apresentado como projeto por deputado
O deputado federal José Medeiros (Podemos-MT) apresentou um Projeto de Lei (PL 832/2019) que “extingue a exigência do Exame de Ordem” para exercer a profissão de advogado. A medida é vista com bons olhos pela base governista, uma vez que está em sintonia com os projetos de Jair Bolsonaro, que tem interesse em acabar com obrigatoriedade da prova aplicada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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Ao ser questionado, o deputado ressaltou que é necessário ter o princípio da isonomia, principalmente no que se refere a exercer a profissão de advogado. Ainda de acordo com o parlamentar, para atuar em cada profissão é exigido um nível de conhecimento estabelecido pelo Ministério da Educação (MEC).
“Ou a lei rege a todos ou não rege a ninguém. Temos um sistema de ensino que é lastrado na Lei de Diretrizes e Bases (LDB). Nessa norma, para exercer cada profissão é necessário cumprir um currículo mínimo para cada ramo de atividade, exigido pelo MEC”, destaca.
Medeiros avalia que para todas as profissões a lei é transparente, no sentido de autorizar a atuar na profissão após conclusão do curso. “Na LDB pressupõe o seguinte: no momento em que se recebe aquele diploma do MEC, você está apto a exercer aquela profissão. Dessa maneira, o engenheiro recebe o diploma dele e pode ir trabalhar. Com o médico, da mesma forma. Agora que estudou para ser advogado, não tem esse mesmo direito”, analisa.
Ao defender a proposta, o parlamentar acredita que existe uma espécie de controle de mercado ao exigir aprovação no exame de Ordem para o advogado entrar no mercado de trabalho. No caso de outras profissões também de destaque, não há exigências semelhantes ao mundo jurídico. O deputado apresenta alguns exemplos.
“Diversas narrativas dizem que o curso de Direito não forma advogado? Forma o que então? Bacharel. Se bacharel não é advogado, é o que mesmo? É uma entidade? Pois o bacharel em engenharia é engenheiro. Bacharel em Medicina é médico. Já o bacharel em Direito não pode ser advogado pois defendem que para exercer a advocacia deve passar em um concurso. Isso é conversa de quem quer controlar mercado”, questiona.
Críticas
Ao avaliar o projeto, o congressista destaca o interesse em apreciar a validação dos diplomas expedidos pelo MEC. “A discussão a ser feita é a seguinte: temos que saber se esse diploma do MEC tem validade ou se não tem. Se ele não vale para o curso de Direito, então não pode valer para nenhuma outra profissão. Não é possível que esse asteroide caiu somente no curso de Direito”, pondera. Na opinião de Medeiros, se o diploma do MEC não tem validade para os profissionais exercerem a profissão, “então todas as profissões têm que fazer um exame similar”, analisa.
Para avaliar a repercussão do projeto o deputado realizou ontem (19) uma enquete em seu perfil no Twitter. Mais de 65% dos votantes apoiaram a iniciativa do parlamentar.
Fonte: Justiça em foco.
9 Comentários
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Não vejo o Exame da OAB como obstáculo, tendo em vista que é uma prova como outra qualquer e, para quem pretende advogar tem que saber o mínimo. Exige um estudo bem específico bastando ao candidato se dedicar aos estudos de forma integral. Entendo que no Brasil estudamos muito pouco na graduação, o dia na universidade / faculdade deveria ser em tempo integral. Entendo ainda, que o curso de direito deveria se estender de 5 anos para 6 anos, esse ultimo ano, seria tão somente voltado para o TCC e Práticas Jurídicas de processo civil e processo penal.
Quando ao exame da OAB, poderia diminuir para 2 vezes a cada ano, pois caso o candidato não fosse aprovado na primeira tentativa da 1º fase, teria mais 6 meses para se preparar para o próximo certame.
Caso o candidato for aprovado na 1º fase, não seria mais necessário fazer a mesma fase, pois geraria um direito adquirido, isso é óbvio (conquista de uma etapa), bastando apenas fazer a inscrição para 2º fase e realizar o exame.
Caso não fosse aprovado, teria mais 6 meses para se preparar novamente para 2º fase e, assim sucessivamente até alcançar a aprovação. continuar lendo
Acho até mais, sendo a prova da Ordem até ridícula de tão fácil, o Brasil deveria adotar o mesmo sistema da Alemanha; Onde o bacharel em direito só pode tentar fazer a prova por duas vezes, e, caso seja reprovado nas duas, ele é obrigado a retornar aos bancos da faculdade caso insista na advocacia. Tem muitos deputados que desconhecem a finalidade do exame ou agem impulsionados pelo populismo barato, tipo programa do ratinho e do datena. E tem mais, em todas as profissões deveriam ser mais rigorosos com as provas para adquirir o direito ao seu exercício, por exemplo a medicina... continuar lendo
Tantas mazelas afligem nosso País e tem político que ainda está preocupado em aparecer com bazófias desse tipo.
Famílias sem saneamento básico, sem emprego, sem renda, Professores e Policiais ganhando uma miséria e tem político ainda incomodado com a advocacia.
Isso é: até fazerem alguma "caca", porque aí vão correndo no "best of the best". Se até em outros países exige-se o feitio de exames como o "Bar Examination" nos EUA, por exemplo, por que aqui deveria ser diferente?
Estranho.
Para a pena de morte e afins, usa-se os EUA como paradigma, agora para o exercício da advocacia, não. Usa-se como pretexto uma falsa isonomia. Ou seja, só se empresta como modelo o que interessa.
O Exame de Ordem deveria ter inclusive, uma fase oral, pois tem muito advogado com décadas de atuação falando "seje", "menas", ou um curso de reciclagem gratuito e obrigatório aos advogados a cada 5 ou 6 anos, sob pena de multa pesada e suspensão da licença profissional em caso de não participação.
Enfim, é (mais) uma tentativa rasteira de rebaixar a advocacia, como se o curso de Direito ministrado pelas milhares de "Uniesquinas", as quais se alastraram pelo Brasil, com a chancela da OAB, preparassem satisfatoriamente o aluno para o exercício de tal carreira. Sequer as faculdades tradicionais e boas o fazem. continuar lendo
É ridículo esse projeto do Deputado sobre acabar com o exame de ordem. Se o projeto for aprovado, a advocacia será rebaixada pois atualmente passar na OAB é como um salvo-conduto, ou seja, o profissional fica mais confiante porque provou em parte que estava preparado para conhecer um mínimo de legislação e modus faciendi com a prova escrita e a sociedade em geral, externa respeito por quem passou na prova. A OAB precisa se manifestar contra tal projeto. Por outro lado, concordo plenamente com o comentário de um leitor sobre a OAB ser mais incisiva no que concerne a ministrar cursos de reciclagem profissional obrigatória a cada 05 anos, abrangendo todas as áreas do Direito e novas técnicas, haja vistas que o conhecimento geral e aprofundado na área atuante, dá credibilidade, confiança e resultados justos. Também sugiro que advogados com dificuldades em construção gramatical e português, tenham a humildade e o bom senso de revisar os textos, consultar dicionários e gramáticas, pedir ajuda. continuar lendo
Fiquei feliz em constatar que este meu comentário, externando o que considero correto, justo e digno de continuidade, teve impacto positivo. continuar lendo
Boa tarde, Sr. Deputado,
FIM DO EXAME DE ORDEM DA OAB JÁ. FIM DA RESERVA ILEGAL DE MERCADO DE TRABALHO.
Pedimos seu apoio para aprovação do PL 832/2019.
Fiquei perplexo quando vi no dia 21/05/2019 o indeferimento do requerimento nº 1.262/2019 que pedia a desapensação do Projeto de Lei 832/2019 do Projeto de Lei 5054, feito pelo Deputado José Medeiros, indeferido sob alegação de que se tratava de matérias correlatas. São Projetos tão distintos, o PL 832/2019 trata da extinção do Exame da OAB, enquanto que o PL 5054 trata da manutenção do Exame da OAB. Que absurdo! Será que não leram o PL 832/2019? Como pode o Presidente da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados proferir um indeferimento sem saber do que se trata a matéria. O que é isso, Sr. Deputado? O senhor está confundindo avião com carroça! Que decisão equivocada! O Sr. pode defender os interesses da OAB de outra forma, pois assim fica muito feio perante o povo que o elegeu. Será que estão mais uma vez fazendo manobras a favor da OAB? Colocando pedras no caminho do Deputado José Medeiros? A OAB ainda continua controlando a Câmara e o Senado? Não precisa ser formado em Direito para saber que a Lei 8.906 de 04 de julho de 1994 foi aprovada através de acordo escuso entre Deputados, Senadores e a OAB, um Projeto de Lei inconstitucional que só os donos de Cursinhos, FGV e a OAB defendem, porque enche os cofres deles de dinheiro, adquirido com a aplicação dessa prova ilícita, um verdadeiro estelionato praticado em cima da sociedade, será que os novos Deputados não vão defender a sociedade? A sociedade está de olho no Congresso e esses maus Deputados e Senadores que não estão representando o povo vão ter uma resposta a altura de suas atuações nas novas eleições, aguarde.
Quero aproveitar a oportunidade, mais uma vez para parabenizar o Deputado José Medeiros por estar realmente representando a saciedade.
Um abraço.
Alivan José Curi continuar lendo